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O que é Microempreendedor Individual (MEI)? PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Qua, 14 de Julho de 2010 03:28

Por intermédio da Lei Complementar nº 128/08, que alterou os arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123/06, foi criada a figura do Microempreendedor Individual (MEI), com regras específicas de tributação dentro do SIMPLES Nacional a partir de 01/07/2009.

Desse modo, considera-se MEI o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, conforme prevê o art. 966 da Lei nº10.406/02 (Código Civil), e que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;
b) seja optante pelo SIMPLES Nacional;
c) exerça tão somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução CGSN nº 67/09;
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
f) não contrate mais de um empregado.
No caso de início de atividade, o limite de que trata o item "a" será de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Como será feita a contribuição previdenciária do MEI?

O MEI recolherá por meio do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS), para o contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (SIMEI) a alíquota de 11%, calculada sobre o salário-mínimo (atualmente, R$ 510,00), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, observando-se a regulamentação do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional (CGSN).

Assim, o valor da contribuição previdenciária a ser recolhida pelo MEI e de R$ 56,10 (11% de R$ 510,00).
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá efetuar complementação do recolhimento de mais 9% acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 da Lei nº8.212/91, diretamente em Guia da Previdência Social (GPS).

Quais são as obrigações do MEI quanto a contratação de empregados?

O MEI que contratar um único empregado que receba, exclusivamente, um salário mínimo (R$ 510,00) ou o piso salarial da categoria profissional, fica obrigado:
a) a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal calculada àalíquota de 3% sobre a remuneração do empregado;
b) a reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço, na forma da lei; e
c) a prestar informações relativas ao segurado empregado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN.

Quais informações o MEI deverá declarar no SEFIP?

O empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), considerado Microempreendedor Individual (MEI) na forma do § 1º do art. 1º da Resolução CGSN nº 58/09, que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06, e que possua um único empregado que receba, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações àPrevidência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos a seguir relacionados da seguinte forma:

a) no campo "Simples", "não Optante";
b) no campo "Outras Entidades", "0000"; e
c) no campo "Alíquota RAT", "0,0".
Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deveráser informado o código "2100" no campo "Cód. Pagamento GPS".
A diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser informada no campo "Compensação" para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).
Os campos "Período Início" e "Período Fim" deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.
Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção "SIM".

As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.
O MEI quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações àPrevidência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.
A apresentação de GFIP com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações contidas no manual da GFIP/SEFIP.

O optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência de quais tributos?

Nos termos da Resolução CGSN nº 58/09, o MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no §2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91.

Assim, o optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência dos seguintes tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto se incidentes na importação de bens e serviços;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), exceto se incidentes na importação de bens e serviços;
e) Contribuição para o PIS/PASEP, exceto se incidentes na importação de bens e serviços;
f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (20%, RAT e Terceiros), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) que se dedique às atividades de prestação de serviços do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06.

Esclarecemos ainda que, o optante pelo SIMEI fica dispensado de prestar a informação por meio do SEFIP, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB.

Última atualização em Ter, 07 de Dezembro de 2010 15:02
 
   


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