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O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Por intermédio da Lei Complementar nº 128/08, que alterou os arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123/06, foi criada a figura do Microempreendedor Individual (MEI), com regras específicas de tributação dentro do SIMPLES Nacional a partir de 01/07/2009.

Desse modo, considera-se MEI o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, conforme prevê o art. 966 da Lei nº10.406/02 (Código Civil), e que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;
b) seja optante pelo SIMPLES Nacional;
c) exerça tão somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução CGSN nº 67/09;
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
f) não contrate mais de um empregado.
No caso de início de atividade, o limite de que trata o item "a" será de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Como será feita a contribuição previdenciária do MEI?

O MEI recolherá por meio do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS), para o contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (SIMEI) a alíquota de 11%, calculada sobre o salário-mínimo (atualmente, R$ 510,00), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, observando-se a regulamentação do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional (CGSN).

Assim, o valor da contribuição previdenciária a ser recolhida pelo MEI e de R$ 56,10 (11% de R$ 510,00).
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá efetuar complementação do recolhimento de mais 9% acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 da Lei nº8.212/91, diretamente em Guia da Previdência Social (GPS).

Quais são as obrigações do MEI quanto a contratação de empregados?

O MEI que contratar um único empregado que receba, exclusivamente, um salário mínimo (R$ 510,00) ou o piso salarial da categoria profissional, fica obrigado:
a) a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal calculada àalíquota de 3% sobre a remuneração do empregado;
b) a reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço, na forma da lei; e
c) a prestar informações relativas ao segurado empregado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN.

Quais informações o MEI deverá declarar no SEFIP?

O empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), considerado Microempreendedor Individual (MEI) na forma do § 1º do art. 1º da Resolução CGSN nº 58/09, que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06, e que possua um único empregado que receba, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações àPrevidência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos a seguir relacionados da seguinte forma:

a) no campo "Simples", "não Optante";
b) no campo "Outras Entidades", "0000"; e
c) no campo "Alíquota RAT", "0,0".
Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deveráser informado o código "2100" no campo "Cód. Pagamento GPS".
A diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser informada no campo "Compensação" para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).
Os campos "Período Início" e "Período Fim" deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.
Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção "SIM".

As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.
O MEI quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações àPrevidência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.
A apresentação de GFIP com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações contidas no manual da GFIP/SEFIP.

O optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência de quais tributos?

Nos termos da Resolução CGSN nº 58/09, o MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no §2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91.

Assim, o optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência dos seguintes tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto se incidentes na importação de bens e serviços;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), exceto se incidentes na importação de bens e serviços;
e) Contribuição para o PIS/PASEP, exceto se incidentes na importação de bens e serviços;
f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (20%, RAT e Terceiros), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) que se dedique às atividades de prestação de serviços do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06.

Esclarecemos ainda que, o optante pelo SIMEI fica dispensado de prestar a informação por meio do SEFIP, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB.

 
   


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